AREsp 2791853 - DECISAO

AREsp 2791853 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a alteração do acórdão para absolver o réu demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em prova material (laudo, auto de flagrante) e provas testemunhais produzidas em juízo, suficientes para o decreto condenatório.

Parties
Recorrente/agravante: ALEX JUNIO SARAIVA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Artigo 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Artigo 155 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Prova Testemunhal Artigo 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX JUNIO SARAIVA DE SOUSA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação do artigo 386, VII, do CPP (absolvição por ausência de provas)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a alteração do acórdão para absolver o réu demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em prova material (laudo, auto de flagrante) e provas testemunhais produzidas em juízo, suficientes para o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.