REsp 2224307 - DECISAO

REsp 2224307 - DECISAO

O STJ entendeu que, comprovado que os bens subtraídos (dois desodorantes) possuíam valor insignificante (R$39,98) e representavam menos de 10% do salário mínimo à época, havia mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, caracterizando atipicidade material da conduta; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do CPP.

Parties
Recorrente: RICARDO MORAES DA SILVA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Furto Simples, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Furto Simples Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MORAES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III do CPP
  3. 3 valoração da ofensividade material e da periculosidade social na tipicidade penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, comprovado que os bens subtraídos (dois desodorantes) possuíam valor insignificante (R$39,98) e representavam menos de 10% do salário mínimo à época, havia mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, caracterizando atipicidade material da conduta; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do CPP
  • Publique-se