AREsp 2978302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a res furtiva, avaliada em R$ 150,00, correspondeu a mais de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 998,00), o que afasta a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: DOUGLAS NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria, Restituição De Bem Furtado, Recuso Especial Inadmitido
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Consumação Vs Tentativa Dosimetria Restituição De Bem Furtado Recuso Especial Inadmitido

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Parties

DOUGLAS NUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 se a restituição imediata e integral do bem é suficiente para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a res furtiva, avaliada em R$ 150,00, correspondeu a mais de 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 998,00), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição imediata não é, por si só, fundamento suficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.