AREsp 2969535 - DECISAO

AREsp 2969535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do agravante para 1 ano de reclusão (substituída por detenção) e mantendo-se o regime prisional semiaberto; a decisão manteve a impossibilidade de acolhimento do princípio da insignificância diante dos maus antecedentes e do valor da res furtiva, bem como a utilização das condenações anteriores para valoração negativa da culpabilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON LOPES COIMBRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Regime Prisional Furto Privilegiado +2 more

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Parties

JEFFERSON LOPES COIMBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal (atenuante da confissão)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao furto de duas cadeiras de praia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do agravante para 1 ano de reclusão (substituída por detenção) e mantendo-se o regime prisional semiaberto; a decisão manteve a impossibilidade de acolhimento do princípio da insignificância diante dos maus antecedentes e do valor da res furtiva, bem como a utilização das condenações anteriores para valoração negativa da culpabilidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, reduzir a pena imposta ao agravante para 1 ano de reclusão, a qual foi substituída pela detenção, sendo mantido o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se. Intime-se.