AREsp 2945341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso tratam de atipicidade por insignificância; entretanto o agravante é reincidente específico e há reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ,...

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Parties
Agravante: JOAO ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOAO ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência específica como óbice à insignificância
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso tratam de atipicidade por insignificância; entretanto o agravante é reincidente específico e há reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a negativa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.