AREsp 2870451 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que, diante da reincidência específica do agravante em crimes patrimoniais e do valor da res furtiva de R$ 108,00 (10,82% do salário mínimo à época), não estão presentes os requisitos cumulativos do princípio da insignificância, e por haver jurisprudência consolidada do STJ nesse...

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Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO DOS REIS; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência Específica, Súmula 83/stj, Furto De Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Específica Súmula 83/stj Furto De Pequeno Valor

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 108,00 (10,82% do salário mínimo)
  2. 2 Efeito da reincidência específica e habitualidade delitiva sobre o princípio da insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial quando a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que, diante da reincidência específica do agravante em crimes patrimoniais e do valor da res furtiva de R$ 108,00 (10,82% do salário mínimo à época), não estão presentes os requisitos cumulativos do princípio da insignificância, e por haver jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial quando a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.