AREsp 2870622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o pedido exigiria reinterpretação de legislação e atos estaduais insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 280/STF), e o Tribunal de...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Regis Guerra de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária Estadual, Interpretação De Legislação Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Estadual Interpretação De Legislação Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Regis Guerra de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame/ reinterpretação de legislação estadual e atos infralegais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais e parâmetro de valoração
  3. 3 se para fins do princípio devem ser considerados apenas o valor do tributo, excluindo juros e multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o pedido exigiria reinterpretação de legislação e atos estaduais insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 280/STF), e o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação estadual mais benéfica (60 salários-mínimos = R$79.200,00 à época), de modo que o valor do tributo de R$58.419,93 ficou abaixo do parâmetro e justificou o reconhecimento da atipicidade material, excluindo-se juros e multa; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à Lei estadual n. 18.439/2023.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.