HC 1025675 - DECISAO

HC 1025675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do valor reduzido do bem, a tentativa de furto incidiu sobre cabos de energia (mais de 5,5 metros de fios de cobre de 10 mm) aptos a causar interrupção de serviços públicos essenciais; a resistência violenta do paciente e registro criminal anterior reforçam a inaplicabilidade do...

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Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine
Outcome
Denego in limine a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Resistência, Punibilidade Concreta, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Elétrica Resistência Punibilidade Concreta Constrangimento Ilegal Jurisprudência

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito de condutas que podem interromper serviços públicos essenciais sobre a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do valor reduzido do bem, a tentativa de furto incidiu sobre cabos de energia (mais de 5,5 metros de fios de cobre de 10 mm) aptos a causar interrupção de serviços públicos essenciais; a resistência violenta do paciente e registro criminal anterior reforçam a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego in limine a ordem.

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.