HC 933224 - ACORDAO

HC 933224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quando há reiteração da conduta; a Portaria GAB/PGESC n.58/2021 não constitui lei penal e, portanto, não pode retroagir para beneficiar a agravante; e o valor total de ICMS sonegado pela agravante ultrapassou o parâmetro aplicável em Santa Catarina, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração De Condutas, Irretroatividade, Execução Fiscal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Penal Tributário Princípio Da Insignificância Reiteração De Condutas Irretroatividade Execução Fiscal +2 more

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Parties

ILDA ROSSI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração de condutas delitivas
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma administrativa que eleva o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em benefício do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quando há reiteração da conduta; a Portaria GAB/PGESC n.58/2021 não constitui lei penal e, portanto, não pode retroagir para beneficiar a agravante; e o valor total de ICMS sonegado pela agravante ultrapassou o parâmetro aplicável em Santa Catarina, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e inviabilidade de concessão de ofício.