HC 844163 - ACORDAO

HC 844163 - ACORDAO

A habitualidade delitiva específica do acusado, aliada ao valor dos bens furtados que supera em muito 10% do salário mínimo vigente, demonstra maior reprovabilidade da conduta e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, impede a aplicação do princípio da insignificância, justificando o provimento do agravo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada insignificância da conduta e da reincidência específica do acusado

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva específica do acusado, aliada ao valor dos bens furtados que supera em muito 10% do salário mínimo vigente, demonstra maior reprovabilidade da conduta e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, impede a aplicação do princípio da insignificância, justificando o provimento do agravo regimental para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão condenatório