HC 952241 - ACORDAO

HC 952241 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o valor dos bens furtados (R$ 468,89), que supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.320,00), somado à multirreincidência/especificidade de delitos patrimoniais da acusada, demonstra elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Multirreincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Multirreincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de furto de pequeno valor
  2. 2 Se o valor dos bens furtados (R$ 468,89) em comparação ao salário mínimo vigente é suficiente para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o valor dos bens furtados (R$ 468,89), que supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.320,00), somado à multirreincidência/especificidade de delitos patrimoniais da acusada, demonstra elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando o restabelecimento do acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão condenatório