HC 993770 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância, ante a existência de outras cinco ações penais com modus operandi semelhante, caracterizando reiteração delitiva que impede o reconhecimento da atipicidade material.
- Parties
- Agravante: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva/habitualidade Delitiva
Case Brief
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Parties
MARILEI ANTUNES DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
- 2 Reconhecimento de atipicidade material
- 3 Efeito da reiteração delitiva/pendência de outras ações penais sobre a insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância, ante a existência de outras cinco ações penais com modus operandi semelhante, caracterizando reiteração delitiva que impede o reconhecimento da atipicidade material.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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