AREsp 2925281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva do agravante (reincidência e outras ações penais em curso) e o valor da res furtiva de R$ 246,98, equivalente a aproximadamente 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos (superior ao parâmetro de 10%), afastam a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ e o Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância?
  2. 2 Pode o benefício ser reconhecido quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva do agravante (reincidência e outras ações penais em curso) e o valor da res furtiva de R$ 246,98, equivalente a aproximadamente 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos (superior ao parâmetro de 10%), afastam a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com precedentes do STJ e o Enunciado Sumular n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por furto.