AREsp 2822439 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência ou reiteração criminosa e considerando que a conduta do agravante revela lesividade suficiente apesar do baixo valor do bem subtraído, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON LIMA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Reiteração Criminosa, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Reiteração Criminosa Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

JACKSON LIMA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência ou reiteração criminosa e considerando que a conduta do agravante revela lesividade suficiente apesar do baixo valor do bem subtraído, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.