REsp 2143441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, embora a posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma possa, em tese, admitir aplicação do princípio da insignificância, a reiteração delitiva/reincidência do sujeito (ou a existência de outras ações/inquéritos que demonstram habitualidade) impede a concessão da benesse. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo os obstáculos das Súmulas n. 83 e n. 7, de modo que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente/agravante: Felipe Eduardo Gomes; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Reincidência, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Reincidência Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Eduardo Gomes

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva/reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Se a existência de outras ações penais ou inquéritos em curso demonstra habitualidade delitiva suficiente para afastar a insignificância
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, embora a posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma possa, em tese, admitir aplicação do princípio da insignificância, a reiteração delitiva/reincidência do sujeito (ou a existência de outras ações/inquéritos que demonstram habitualidade) impede a concessão da benesse. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo os obstáculos das Súmulas n. 83 e n. 7, de modo que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental