HC 1001341 - ACORDAO

HC 1001341 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque, no caso concreto, o furto de cabos de telefonia não preenche os requisitos do princípio da insignificância em razão do prejuízo ao serviço público e à coletividade, do valor da res furtiva (R$ 200,00, superior a percentual relevante do salário-mínimo à época), da...

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Parties
Agravante/paciente: WANDERSON JACOB DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto De Cabos De Telefonia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Bagatela
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Parties

WANDERSON JACOB DE PAULA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aferição da tipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque, no caso concreto, o furto de cabos de telefonia não preenche os requisitos do princípio da insignificância em razão do prejuízo ao serviço público e à coletividade, do valor da res furtiva (R$ 200,00, superior a percentual relevante do salário-mínimo à época), da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente e do fato de o delito ter sido praticado na forma qualificada (concurso de agentes); esses elementos justificam a manutenção da condenação e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas