REsp 1873476 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência e os elementos dos autos evidenciam habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho,...
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- Parties
- Agravante: MARCELO BARBOSA; Agravante: MARTA LEMES; Agravante: LECI LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Descaminho, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties
MARCELO BARBOSA
Agravante
MARTA LEMES
Agravante
LECI LEMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho diante da habitualidade delitiva dos réus
- 3 Existência de óbices sumulares e falta de prequestionamento que impedem conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência e os elementos dos autos evidenciam habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, justificando a manutenção da decisão recorrida e a incidência dos óbices sumulares indicados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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