HC 1028806 - DECISAO

HC 1028806 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia no acórdão impugnado: a decisão do TJSC está alinhada à jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência em crimes patrimoniais, do critério do valor superior a 10% do salário mínimo e da ausência de laudo de avaliação; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência justificam a manutenção do regime fechado, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CINTIA MARLI CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Laudo De Avaliação De Bens
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

CINTIA MARLI CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da multirreincidência em crimes patrimoniais sobre a incidência da bagatela
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia no acórdão impugnado: a decisão do TJSC está alinhada à jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência em crimes patrimoniais, do critério do valor superior a 10% do salário mínimo e da ausência de laudo de avaliação; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência justificam a manutenção do regime fechado, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.