AREsp 2936992 - DECISAO

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A aplicação excepcional do princípio da insignificância foi reconhecida porque, apesar dos antecedentes e da reincidência do acusado, a subtração teve natureza alimentícia (quatro vidros de azeite de oliva, marca Galo), os bens foram restituídos sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que não se justifica a atuação do direito penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto.

Parties
Agravante: FABIO MUNIZ BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante FABIO MUNIZ BARRETO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Do Bem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Do Bem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO MUNIZ BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insignificância apesar de antecedentes e reincidência
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso e observância dos vetores da insignificância

Ratio Decidendi

A aplicação excepcional do princípio da insignificância foi reconhecida porque, apesar dos antecedentes e da reincidência do acusado, a subtração teve natureza alimentícia (quatro vidros de azeite de oliva, marca Galo), os bens foram restituídos sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que não se justifica a atuação do direito penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante FABIO MUNIZ BARRETO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante FABIO MUNIZ BARRETO do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.