REsp 2153512 - DECISAO

REsp 2153512 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes, não havendo divergência a ser apreciada pelo recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MAICON WESLEY DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON WESLEY DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência e dos maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes, não havendo divergência a ser apreciada pelo recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.