HC 1031202 - DECISAO

HC 1031202 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância em razão da qualificadora do furto, da demonstração de contumácia/habitualidade e da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta dos bens, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES PACHECO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Restituição De Bem, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Restituição De Bem Valor Da Res Furtiva

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Parties

JAILSON ALVES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração/contumácia como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância em razão da qualificadora do furto, da demonstração de contumácia/habitualidade e da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta dos bens, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.