HC 1031966 - DECISAO

HC 1031966 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para a qual não há previsão de processamento deste writ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO WILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO WILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para a qual não há previsão de processamento deste writ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.