HC 1031036 - DECISAO

HC 1031036 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o paciente é reincidente, o valor da res furtiva (R$285,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo aplicável na jurisprudência do STJ e não há laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALMEIDA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Mediante Escalada, Reincidência, Habeas Corpus, Restituição Do Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Mediante Escalada Reincidência Habeas Corpus Restituição Do Bem

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Parties

ALESSANDRO ALMEIDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o paciente é reincidente, o valor da res furtiva (R$285,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo aplicável na jurisprudência do STJ e não há laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.