HC 1028445 - DECISAO

HC 1028445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a apreciação do mérito revela ausência de constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância não é aplicável ao caso diante da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e não ficou demonstrado estado de necessidade, razão pela qual a decisão condenatória foi mantida.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR CAPUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Estado De Necessidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Estado De Necessidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ

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Parties

CARLOS CESAR CAPUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto famélico
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade como causa excludente de ilicitude
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a apreciação do mérito revela ausência de constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância não é aplicável ao caso diante da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e não ficou demonstrado estado de necessidade, razão pela qual a decisão condenatória foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 350/351).
  • Publique-se.