HC 1015426 - DECISAO

HC 1015426 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não haver ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, especialmente diante do fato de o paciente estar em liberdade e das circunstâncias concretas...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RACHED RICARDO SALDANHA ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munições, Habeas Corpus, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munições Habeas Corpus Prazo Para Interposição De Recurso Especial Inadequação Da Via

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RACHED RICARDO SALDANHA ILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições sem arma
  3. 3 Relevância do status libertatis do paciente para a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não haver ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, especialmente diante do fato de o paciente estar em liberdade e das circunstâncias concretas (multirreincidência, antecedentes, condenações anteriores e prática de delito subsequente) que elevam a reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento do princípio da insignificância mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.