HC 1014615 - DECISAO

HC 1014615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria de mérito (aplicabilidade do princípio da insignificância e atenuante) exige revolvimento de fatos e provas ou devolução da matéria pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, ficou fundamentado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência que a habitualidade delitiva do paciente e o potencial prejuízo à coletividade decorrente do furto de fios elétricos afasta os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E IV Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habitualidade Criminosa, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E IV Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

FLAVIO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios elétricos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Incidência de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria de mérito (aplicabilidade do princípio da insignificância e atenuante) exige revolvimento de fatos e provas ou devolução da matéria pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, ficou fundamentado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência que a habitualidade delitiva do paciente e o potencial prejuízo à coletividade decorrente do furto de fios elétricos afasta os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.