AREsp 2841476 - DECISAO

AREsp 2841476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos requisitos do princípio da insignificância e da jurisprudência do STJ, o valor da coisa subtraída (R$150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos e a subtração de cabos de cobre causa prejuízos e riscos cuja reparação exige mão-de-obra especializada, de modo que não se verificou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para afastar a tipicidade.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉ DIAS LIMA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo

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Parties

ANDRÉ DIAS LIMA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de cobre
  2. 2 requisitos materiais e subjetivos do princípio da insignificância
  3. 3 valor da coisa subtraída em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos requisitos do princípio da insignificância e da jurisprudência do STJ, o valor da coisa subtraída (R$150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos e a subtração de cabos de cobre causa prejuízos e riscos cuja reparação exige mão-de-obra especializada, de modo que não se verificou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.