AREsp 2834804 - ACORDAO

AREsp 2834804 - ACORDAO

A multirreincidência específica do agravante, comprovada por duas condenações definitivas por roubo (uma majorada e uma imprópria), evidencia a ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALOÍSIO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência Específica Em Crimes Patrimoniais, Reprovabilidade Do Comportamento
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Multirreincidência Específica Em Crimes Patrimoniais Reprovabilidade Do Comportamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALOÍSIO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência específica em crimes patrimoniais
  2. 2 Relevância do reduzido grau de reprovabilidade como requisito para a insignificância

Ratio Decidendi

A multirreincidência específica do agravante, comprovada por duas condenações definitivas por roubo (uma majorada e uma imprópria), evidencia a ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.