HC 921319 - ACORDAO

HC 921319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o furto de cabos de energia elétrica, por seu valor comercial e pelo potencial de interrupção de serviço público essencial, não atende aos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a qualificadora pelo...

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Parties
Agravante: ADEILDO AMARO LOPES; Agravante: CLÁUDIO LUIZ TESTON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Reincidência, Qualificadora Concurso De Agentes, Regime Semiaberto
Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Elétrica Reincidência Qualificadora Concurso De Agentes Regime Semiaberto

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Parties

ADEILDO AMARO LOPES

Agravante

CLÁUDIO LUIZ TESTON JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Efeito da qualificadora (concurso de agentes) sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o furto de cabos de energia elétrica, por seu valor comercial e pelo potencial de interrupção de serviço público essencial, não atende aos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a qualificadora pelo concurso de agentes e a reincidência aumentam a reprovabilidade da conduta, justificando a manutenção da decisão que denegou o habeas corpus e do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus