AREsp 2843738 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso com fundamento nas Súmulas 07 e 83 do STJ, pois a reincidência específica, a reiteração delitiva e os maus antecedentes do agravante (incluindo a prática do crime enquanto cumpria pena anterior) tornam inaplicável o princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: ROMÁRIO BALBINO RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ROMÁRIO BALBINO RAIMUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Reincidência específica e reiteração delitiva como óbice à insignificância
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 07 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso com fundamento nas Súmulas 07 e 83 do STJ, pois a reincidência específica, a reiteração delitiva e os maus antecedentes do agravante (incluindo a prática do crime enquanto cumpria pena anterior) tornam inaplicável o princípio da insignificância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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