AREsp 2931510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não estão presentes os requisitos para o princípio da insignificância: não houve laudo de avaliação que demonstrasse valor ínfimo da res furtiva, os bens subtraídos (cooler e macaco) não são, pela natureza, presumivelmente de valor ínfimo, a restituição posterior não afasta a reprovabilidade da conduta e há reiteração delitiva do réu que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Reiteração Delitiva/habitualidade, Restituição Do Bem Furtado, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Reiteração Delitiva/habitualidade Restituição Do Bem Furtado Laudo De Avaliação Da Res Furtiva +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para aferir valor ínfimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não estão presentes os requisitos para o princípio da insignificância: não houve laudo de avaliação que demonstrasse valor ínfimo da res furtiva, os bens subtraídos (cooler e macaco) não são, pela natureza, presumivelmente de valor ínfimo, a restituição posterior não afasta a reprovabilidade da conduta e há reiteração delitiva do réu que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.