HC 943515 - DECISAO

HC 943515 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o réu porque, mesmo com o valor da res furtiva equivalente a 12% do salário-mínimo, a conduta revelou mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade, nenhuma periculosidade social, o bem foi prontamente restituído e o réu é primário; assim, o critério puramente...

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Parties
Agravante: TIAGO DAREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (agravo Regimental)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com absolvição do réu.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 2º, Cp), Habeas Corpus, Bagatela, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 2º, Cp) Habeas Corpus Bagatela Primariedade

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Parties

TIAGO DAREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Importância do valor da coisa subtraída em relação ao salário-mínimo como parâmetro
  3. 3 Relevância da primariedade e da restituição imediata para exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o réu porque, mesmo com o valor da res furtiva equivalente a 12% do salário-mínimo, a conduta revelou mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade, nenhuma periculosidade social, o bem foi prontamente restituído e o réu é primário; assim, o critério puramente matemático dos 10% não tem caráter absoluto, autorizando o reconhecimento da insignificância e a exclusão da punibilidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com absolvição do réu.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 373-376 e conceder a ordem de habeas corpus para absolver o réu
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis