REsp 2211188 - DECISAO

REsp 2211188 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a valoração das circunstâncias concretas do caso (local/contexto da apreensão das munições e reincidência do acusado), a simples apreensão de munições desacompanhadas de arma não enseja, por si só, a aplicação excepcional do princípio da insignificância; assim, manteve-se a condenação prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material Reincidência

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Parties

OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 alegação de violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade material)
  3. 3 consideração da reincidência do acusado e das circunstâncias da apreensão das munições

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a valoração das circunstâncias concretas do caso (local/contexto da apreensão das munições e reincidência do acusado), a simples apreensão de munições desacompanhadas de arma não enseja, por si só, a aplicação excepcional do princípio da insignificância; assim, manteve-se a condenação prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.