AREsp 2887821 - DECISAO

AREsp 2887821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto, na análise das instâncias ordinárias, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente, a reincidência dos acusados e a prática do crime durante o repouso noturno e em concurso de agentes, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a incidência do princípio.

Parties
Agravante: ADALBERTO GERALDO DA SILVA; Agravante: PAULO HENRIQUE LONGUINHO ALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Consumação Do Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Consumação Do Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADALBERTO GERALDO DA SILVA

Agravante

PAULO HENRIQUE LONGUINHO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (limite de 10%)
  3. 3 Efeito da reincidência e do concurso de agentes na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto, na análise das instâncias ordinárias, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente, a reincidência dos acusados e a prática do crime durante o repouso noturno e em concurso de agentes, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a incidência do princípio.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.