HC 1017060 - DECISAO

HC 1017060 - DECISAO

Não se aplica o princípio da insignificância ao caso porque há tipicidade material e formal da conduta, o valor da res furtiva apurado nos autos (R$ 350,00) corresponde a aproximadamente 23% do salário mínimo vigente à época (superior, portanto, ao limite de 10% adotado na jurisprudência do STJ) e a qualificadora pela destreza aumenta a reprovabilidade da conduta; assim, não se admite o trancamento da ação penal, cabendo apenas consideração do valor na dosimetria penal, e o pedido de revogação da preventiva mostrou-se prejudicado em razão de concessão de liberdade provisória com cautelares alternativas em 28/8/2025.

Parties
Paciente: RENE MANUEL OLEA FUENTES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RENE MANUEL OLEA FUENTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (impetrado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância ao caso porque há tipicidade material e formal da conduta, o valor da res furtiva apurado nos autos (R$ 350,00) corresponde a aproximadamente 23% do salário mínimo vigente à época (superior, portanto, ao limite de 10% adotado na jurisprudência do STJ) e a qualificadora pela destreza aumenta a reprovabilidade da conduta; assim, não se admite o trancamento da ação penal, cabendo apenas consideração do valor na dosimetria penal, e o pedido de revogação da preventiva mostrou-se prejudicado em razão de concessão de liberdade provisória com cautelares alternativas em 28/8/2025.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem na extensão conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.