REsp 2216566 - DECISAO

REsp 2216566 - DECISAO

O STJ concluiu que não estavam presentes todos os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da acentuada reprovabilidade pela presença de qualificadoras (concurso de agentes, escalada e repouso noturno) e da reincidência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: PRISCILA ASSIS MARIANO; Recorrido: JONATHAN JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tipicidade Material, Reincidência, Concurso De Agentes, Escalada, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tipicidade Material Reincidência Concurso De Agentes Escalada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PRISCILA ASSIS MARIANO

Recorrida

JONATHAN JOSE DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Impacto da reincidência e qualificadoras (concurso de agentes, escalada, repouso noturno) na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva (comparação com 10% do salário mínimo) na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não estavam presentes todos os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da acentuada reprovabilidade pela presença de qualificadoras (concurso de agentes, escalada e repouso noturno) e da reincidência, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para restabelecer a sentença condenatória
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais constantes no recurso de apelação