HC 1024111 - DECISAO

HC 1024111 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para trancar a ação penal porque, diante do valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 20,00), da natureza dos objetos (itens de higiene/alimento), da ausência de efetivo prejuízo patrimonial e da restituição dos bens, aplica-se excepcionalmente o princípio da insignificância, sendo esses...

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Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FRANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal ante o princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Reincidência

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Parties

MARCOS HENRIQUE FRANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito de antecedentes penais/reincidência sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para trancar a ação penal porque, diante do valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 20,00), da natureza dos objetos (itens de higiene/alimento), da ausência de efetivo prejuízo patrimonial e da restituição dos bens, aplica-se excepcionalmente o princípio da insignificância, sendo esses elementos suficientes para afastar a tipicidade material mesmo diante de antecedentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, mostrou-se configurada situação suscetível de habeas corpus que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal ante o princípio da insignificância.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal ante o princípio da insignificância
  • Publique-se