AREsp 2932757 - DECISAO

AREsp 2932757 - DECISAO

Reconheceu-se a insignificância penal da subtração de dois frascos de desodorante (valor inexpressivo) porque, apesar da reincidência do réu, não se demonstrou a habitualidade ou profissionalidade delitivas nem lesão jurídico-penal significativa ao bem tutelado; assim, aplicando-se a bagatela, concluiu-se pela ausência de pertinência da atuação punitiva estatal e determinou-se o trancamento do processo penal em desfavor do paciente.

Parties
Recorrente: ANDERSON SARAIVA VESPASIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Trancamento Do Processo Penal
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o trancamento do processo penal em curso em desfavor do paciente, haja vista o reconhecimento da insignificância penal de sua conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto Simples (art. 155 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Reincidência, Trancamento De Processo Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Simples (art. 155 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Reincidência Trancamento De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDERSON SARAIVA VESPASIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Trancamento Do Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Se a ausência de prejuízo material afasta a tipicidade do furto
  3. 3 Se a reincidência e condenação anterior por crime grave impedem a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a insignificância penal da subtração de dois frascos de desodorante (valor inexpressivo) porque, apesar da reincidência do réu, não se demonstrou a habitualidade ou profissionalidade delitivas nem lesão jurídico-penal significativa ao bem tutelado; assim, aplicando-se a bagatela, concluiu-se pela ausência de pertinência da atuação punitiva estatal e determinou-se o trancamento do processo penal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o trancamento do processo penal em curso em desfavor do paciente, haja vista o reconhecimento da insignificância penal de sua conduta.

Orders

  • Trancamento do processo penal em desfavor do paciente por reconhecimento da insignificância penal da conduta.
  • Publique-se e intimem-se.