HC 1020371 - DECISAO

HC 1020371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; quanto ao mérito, o princípio da insignificância não se aplica por se tratar de crime ambiental (art. 34, Lei 9.605/1998) de perigo abstrato com potencial lesividade comprovada pela apreensão e pela fixação das redes em distância inferior à prevista na IN 26/2009, e a dosimetria e...

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Parties
Paciente: FLÁVIO APARECIDO PEREIRA MUNIZ; Órgão Julgador Recorrente / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Ambiental (art. 34, Par. Único, II, Lei N. 9.605/1998), Tipicidade Formal E Perigo Abstrato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Ambiental (art. 34, Par. Único, Ii, Lei N. 9.605/1998) Tipicidade Formal E Perigo Abstrato Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FLÁVIO APARECIDO PEREIRA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime ambiental tipificado no art. 34 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Tipicidade da conduta por fixação de redes a distância inferior à prevista na IN 26/2009 (art. 5º, I)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e do regime prisional em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; quanto ao mérito, o princípio da insignificância não se aplica por se tratar de crime ambiental (art. 34, Lei 9.605/1998) de perigo abstrato com potencial lesividade comprovada pela apreensão e pela fixação das redes em distância inferior à prevista na IN 26/2009, e a dosimetria e o regime foram corretamente fixados em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin
  • Não conheço do habeas corpus; intimem-se.