HC 1033523 - DECISAO

HC 1033523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a denúncia preencheu os requisitos legais e apresentou lastro probatório mínimo de materialidade e autoria; a alegação de insignificância é insuficiente diante do dano ao patrimônio público (Súmula 599/STJ) e o trancamento demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEITOR DIAS INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Kauan Machado Vieira; Corréu: Gabriel Eduardo Zuba Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Súmula 599/stj, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Súmula 599/stj +1 more

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Parties

HEITOR DIAS INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Kauan Machado Vieira

Corréu

Gabriel Eduardo Zuba Peixoto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a dano ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a denúncia preencheu os requisitos legais e apresentou lastro probatório mínimo de materialidade e autoria; a alegação de insignificância é insuficiente diante do dano ao patrimônio público (Súmula 599/STJ) e o trancamento demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.