AREsp 2968488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 3. As instâncias de origem apontaram a existência de outras anotações criminais, inclusive, mencionando que em outra ação penal já teria sido reconhecida incidência do princípio da insignificância, bem como relataram a ocorrência de delitos em liberdade provisória e após recentes condenações, circunstâncias essas que frustram o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agravante e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIVALDO VAZ DA SILVA contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 80 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 293): APELAÇÃO - PENAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46, DA LEI N.º 11.343/2006 - INVIABILIDADE - MULTA - PROPORCIONALIDADE VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas materialidade e autoria do furto, além da multirreincidência atribuída ao acusada, inexequível se torna absolvição ou aplicação do princípio da bagatela. A aplicação do art. 46 da Lei n.º 11.343/06 exige comprovação técnica da incapacidade do agente. Não se acolhe o pedido de afastamento da pena de multa, quando a fixação de dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei penal. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando que a reincidência do recorrente não deveria impedir o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando o furto de dois desodorantes avaliados em R$35,00 (trinta e cinco reais). O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 340/343). No agravo em recurso especial, a defesa alegou que a decisão agravada não aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ, pois a matéria recorrida diz respeito à dosimetria da pena e não ao revolvimento de elementos fáticos, além de contestar a aplicação da Súmula n. 284 do STF, argumentando que a fundamentação do recurso especial foi clara e suficiente. Requereu o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial, a fim de se manter inadmitido o recurso especial; alternativamente, pelo desprovimento da pretensão recursal deste último (e-STJ fls. 408/415). Ao agravo em recurso especial foi dado conhecimento para negar provimento ao recurso especial. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa afirma que "chega a ser uma afronta a defesa ter que recorrer à esta egrégia Corte de Cidadania pelo furto simples de 2 desodorantes, avaliados em R$35,00 (trinta e cinco reais), sob o pretexto de que haveria óbice à aplicação do princípio da Insignificância pela multirreincidência do recorrente" (e-STJ fl. 434). Argumenta que seria " .. inconteste acharem-se todas essas premissas presentes na hipótese dos autos, tendo em vista, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta da recorrente, pois trata-se do furto de R$35,00 (trinta e cinco reais), de dois desodorantes do estabelecimento comercial" (e-STJ fls. 434/435). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 3. As instâncias de origem apontaram a existência de outras anotações criminais, inclusive, mencionando que em outra ação penal já teria sido reconhecida incidência do princípio da insignificância, bem como relataram a ocorrência de delitos em liberdade provisória e após recentes condenações, circunstâncias essas que frustram o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agravante e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme consignado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. No presente caso, no entanto, não há como aplicar o referido princípio, uma vez que a Corte de origem entendeu que (e-STJ fls. 295/297): O apelante requer aplicação do princípio da insignificância, informando que o bem furtado não tem alto valor, sendo inexpressivo o prejuízo patrimonial causado à vítima. Com efeito, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, cumprindo trazer à baila, os requisitos necessários invocados pela jurisprudência para considerar a ocorrência do princípio bagatelar, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. O apontado valor irrisório do bem furtado seria apenas um dos requisitos cumulativamente analisados, de forma que como bem pontuou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 278/279): "(..) Ora, embora o valor do produto subtraído não seja tão expressivo, não se pode desconsiderar o fato do apelante possuir maus antecedentes específicos em crimes patrimoniais (vide certidão de antecedentes colacionada às fls. 132/135), bem como já fora beneficiado com o princípio da insignificância, em outros processos, mas continuou praticando novos delitos, demonstrando, por si só, maior grau de reprovabilidade de seu comportamento, dada sua inequívoca inclinação a este tipo de conduta criminosa. A propósito, acertadamente, a sentença condenatória reconheceu de forma expressa o maior grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente, também porque, não bastando sua reincidência, o apelante ainda "em verdadeira demonstração de inclinação à prática de conduta criminosa, já respondeu a outros processos e, inclusive, praticou outros fatos similares, ATÉ EM LIBERDADE PROVISÓRIA E APÓS RECENTES CONDENAÇÕES (F. 134), sem demonstração de freios, com "desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico" (STJ, HC 716.883/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22-2-2022)" (fl. 161). Ainda destaca que "(..) nas 2 (duas) últimas ações penais instauradas contra o representado, este Juízo JÁ proferiu sentença absolutória por atipicidade material (feito n. 0900027-88.2023.8.12.0018 e n. 0900035-65.2023.8.12.0018), mas, em ambas as ocasiões, houve "sentença de advertência": (..) não há mais como reconhecer atipicidade, pois há reprovabilidade na conduta de quem desrespeita rotineiramente, e de forma específica, decisões judiciais. o juiz, diga-se, o poder judiciário em si, quando se deparou novamente com o dono do supermercado, ficou com a imagem fragilizada, pois os poucos furtos, num todo, geram bastante prejuízo, a gerar uma aparência de que, no Brasil, nada funciona, inclusive o sistema de justiça como um todo. Para evitar isso, essa sensação de impunidade, e para proteger a vítima e a sociedade acuada, condena-se o réu" (fl. 162). Certamente que esses fatores, somados às demais circunstâncias do caso, impedem, por completo, a aplicação do princípio da bagatela/insignificância. (..)" .. Como se vê, as instâncias de origem apontaram a existência de outras anotações criminais, inclusive, mencionando que, em outra ação penal, já teria sido reconhecida incidência do princípio da insignificância, bem como relataram a ocorrência de delitos em liberdade provisória e após recentes condenações, circunstâncias essas que frustram o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agravante e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 2. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que demostrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante, além do fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, o que aumenta a censurabilidade da conduta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 955.383/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena em caso de furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente o aumento na primeira e na segunda fase devido aos maus antecedentes e à reincidência, e a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal. III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância não é aplicável devido à reincidência e aos maus antecedentes do agravante, que demonstram a tipicidade material da conduta criminosa. 5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com aumento justificado em frações superiores a 1/6 (um sexto), devido à multirreincidência e aos maus antecedentes. 6. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois a confissão foi informal e não utilizada como fundamento para a condenação. 7. O regime prisional inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência e maus antecedentes, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maus antecedentes. 2. A dosimetria da pena pode ser aumentada em frações superiores a 1/6 (um sexto) em casos de multirreincidência. 3. A confissão espontânea informal não gera direito à atenuante se não utilizada como fundamento da condenação. 4. O regime prisional inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 927.274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no HC 902.925/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, HC 952.776/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.509.119/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 33,93, com regime inicial fechado, em razão de multirreincidência. 2. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Apelação Criminal, alterou a fração relativa à reincidência para 1/5, consolidando a pena em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto tentado por paciente multirreincidente e se o regime inicial fechado é adequado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de multirreincidência, mesmo que o valor do bem seja irrisório. 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial fechado é adequado em casos de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, c/c art. 14, II; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.. (AgRg no HC n. 891.474/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. FORMA TENTADA. PRINCÍPIOD DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ÚNICA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, " s omente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada" (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena. (AgRg no HC n. 929.130/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Dessa maneira, entendi que não seria possível a incidência do referido brocardo, não obstante o reduzido valor da res furtiva. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator