REsp 2204501 - ACORDAO

REsp 2204501 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica ao caso porque a conduta do acusado, vigia do estabelecimento, foi praticada mediante abuso de confiança e apresenta elevado grau de reprovabilidade; a alegação de furto famélico não foi demonstrada e a inversão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CASSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Famélico, Abuso De Confiança, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Famélico Abuso De Confiança Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO CASSIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Demonstração do furto famélico como excludente de tipicidade material
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao caso porque a conduta do acusado, vigia do estabelecimento, foi praticada mediante abuso de confiança e apresenta elevado grau de reprovabilidade; a alegação de furto famélico não foi demonstrada e a inversão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que confirmou a condenação por furto qualificado