AREsp 2978248 - ACORDAO

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O princípio da insignificância não se aplica ao crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público; no caso concreto a lesão não é inexpressiva (conserto R$ 400,00, superior a 10% do salário-mínimo) e a conduta (dirigir embriagado e colidir contra viatura policial) demonstra elevado grau de...

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Parties
Agravante: JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Dano Qualificado, Dano Ao Patrimônio Público, Súmula 599/stj, Embriaguez Ao Dirigir
Penal Princípio Da Insignificância Crime De Dano Qualificado Dano Ao Patrimônio Público Súmula 599/stj Embriaguez Ao Dirigir

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Parties

JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra patrimônio público
  2. 2 Incidência da Súmula 599/STJ sobre crimes contra a administração pública
  3. 3 Avaliação da gravidade da lesão jurídica diante do valor do conserto e das circunstâncias (embriaguez e colisão contra viatura policial)

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público; no caso concreto a lesão não é inexpressiva (conserto R$ 400,00, superior a 10% do salário-mínimo) e a conduta (dirigir embriagado e colidir contra viatura policial) demonstra elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.