HC 1030754 - DECISAO

HC 1030754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o acórdão comprovou ausência dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração de pequenos furtos e dos demais...

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Parties
Paciente: JADEILSON PAULO DE OMENA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substituição De Recurso Habitualidade Delitiva

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Parties

JADEILSON PAULO DE OMENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reiteração/habitualidade delitiva sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o acórdão comprovou ausência dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração de pequenos furtos e dos demais vetores (ofensividade, periculosidade social e grau de reprovabilidade) não preenchidos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.