HC 1016936 - DECISAO

HC 1016936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997 é de natureza formal e de perigo abstrato, afastando, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto, a ANATEL constatou potência de 100 W, superior ao parâmetro jurisprudencial admitido (25 W), o que impede o reconhecimento da atipicidade material e determina a manutenção da condenação e da decisão regional.

Parties
Paciente: GILMAR NEVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Atividade Clandestina De Telecomunicação, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Habeas Corpus, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Atividade Clandestina De Telecomunicação Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Habeas Corpus Intervenção Mínima

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Parties

GILMAR NEVES DIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra acórdão que denega ordem
  3. 3 Natureza formal e de perigo abstrato do crime de radiodifusão clandestina

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997 é de natureza formal e de perigo abstrato, afastando, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto, a ANATEL constatou potência de 100 W, superior ao parâmetro jurisprudencial admitido (25 W), o que impede o reconhecimento da atipicidade material e determina a manutenção da condenação e da decisão regional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.