AREsp 3000196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao fundamentar o recurso pela alínea a, limitou-se a apontar violação do art. 386, III, do CPP sem indicar qual dispositivo de lei federal que define o tipo penal teria sido violado, deficiência que configura o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOCIR COMIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Ambiental (art. 34 Da Lei N. 9.605/1998), Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Crime Ambiental (art. 34 Da Lei N. 9.605/1998) Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

LEOCIR COMIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 deficiência formal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, ao fundamentar o recurso pela alínea a, limitou-se a apontar violação do art. 386, III, do CPP sem indicar qual dispositivo de lei federal que define o tipo penal teria sido violado, deficiência que configura o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.