AREsp 2940795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta (uso de força e arrombamento), da tentativa de furto e da recidiva do condenado; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pela aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON APARECIDO CAMUCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERTON APARECIDO CAMUCI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto diante da pena imposta e da reincidência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial no juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta (uso de força e arrombamento), da tentativa de furto e da recidiva do condenado; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pela aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.