AREsp 2959843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN MATEUS AGUIAR contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 426-431). Conforme se extrai, a decisão agravada manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de dois frascos de desodorante, avaliados em R$ 25,98, em razão da reincidência específica do agente em crimes patrimoniais. Em suas razões (e-STJ fls. 443-447), a combativa Defensoria Pública sustenta que a reincidência, por si só, não pode obstar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob pena de se instituir um direito penal do autor. Argumenta que, no caso concreto, estão presentes todos os vetores definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância: (a) a mínima ofensividade da conduta; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cita, para tanto, diversos precedentes desta Corte e do Pretório Excelso que, em situações excepcionais, admitiram a aplicação da bagatela mesmo em face da reiteração delitiva. Requer, ao final, a reconsideração da decisão para absolver o agravante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da "menor significância" para fins de abrandamento da resposta penal. É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte, reconsidero a decisão agravada. Uma análise mais detida das particularidades do caso concreto, à luz das nuances da jurisprudência mais recente desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, convence-me do acerto das questões defensivas. De fato, a decisão monocrática que ora se revê aplicou o entendimento segundo o qual a reincidência específica e a habitualidade delitiva seriam óbices intransponíveis ao reconhecimento do princípio da insignificância, por indicarem um maior grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Contudo, os argumentos trazidos pela Defensoria Pública, amparados em precedentes de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal, demonstram que tal orientação não é absoluta e deve ser ponderada com as circunstâncias do caso. É cediço que o Direito Penal, regido pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não deve ser acionado para reprimir condutas que, embora formalmente típicas, carecem de relevância material e não representam uma lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. Em conformidade com essa concepção, tem-se que a aplicação do princípio da insignificância para casos de furto de produtos de higiene pessoal é amplamente aceita na jurisprudência desta Corte, incidindo o princípio, inclusive, para os casos de réus que apresentem histórico criminal prévio e para furtos qualificados, quando a excepcionalidade do caso concreto evidencia a ausência de dano relevante ao bem jurídico tutelado, a ponto de não se constatar interesse social na intervenção do Estado por meio do Direito Penal. Além disso, não é diferente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta" (HC 171037 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 22/2/2022 P. 23/2/2022). Na espécie, a conduta imputada ao agravante consistiu na subtração de dois frascos de desodorante, avaliados em R$ 25,98. Trata-se, claramente, de bens voltados à higiene pessoal, de valor inquestionavelmente ínfimo, muito aquém do parâmetro de 10% do salário mínimo usualmente adotado por esta Corte como referência. Ademais, analisa-se que os demais vetores da insignificância, consagrados no julgamento do HC 84.412/SP pelo Supremo Tribunal Federal, mostram-se integralmente preenchidos: a ofensividade da conduta é mínima; a periculosidade social da ação é nula, pois não houve violência ou grave ameaça; o grau de reprovabilidade do comportamento, analisado sob a ótica do fato em si, é reduzidíssimo; e a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva. Nesse contexto, condicionar a aplicação do princípio da insignificância unicamente às condições pessoais do agente, ignorando a manifesta irrelevância do fato, equivaleria a uma indevida transição do direito penal do fato para o direito penal do autor, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. No caso, ainda, é preciso deixar claro: não se ignora, em absoluto, o histórico criminal do agravante, que ostenta reincidência específica em crimes patrimoniais, conforme detalhado nos autos (e-STJ fls. 239-248). Tampouco se adota uma postura insuficiente quanto à sua reiteração delitiva. Contudo, os fatos passados não conferem, por si só, relevância penal a uma conduta presente que é materialmente insignificante. Compreende-se, nesse sentido, que a reincidência é matéria a ser considerada na dosimetria da pena, não podendo servir como fundamento isolado para transformar um indiferente penal em um ilícito suscetível à reprimenda carcerária. Ressalta-se, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem flexibilizado a regra do afastamento da insignificância para agentes reincidentes, quando a análise do caso concreto evidencia a desproporcionalidade da intervenção penal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. FURTO DE BENS DE HIGIENE PESSOAL. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Diante disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 3. No caso, o acusado é reincidente específico, contudo, com base nas peculiaridades apresentadas, ante o valor reduzido dos objetos e especialmente por se tratar de itens de higiene pessoal, entendo que a conduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 923.056/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA TOTAL DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMNETO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta" (HC 198.304-AgR/TO, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe 15.02.2022). Precedentes. (HC n. 711.141/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 3. Hipótese em que, não obstante o histórico criminal do agravado, a prática ilícita não envolveu nenhuma circunstância qualificadora do furto, as coisas subtraídas são produtos alimentícios em quantidade compatível com o consumo familiar, os quais foram restituídos à vítima e cujo valor é insignificante - próximo de 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato -, motivo pelo qual é viável a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.024/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)" "HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA ATRELADA A OBJETOS DE HIGIENE PESSOAL DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. ORDEM CONCENDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. 2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada à paciente. 3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. Na hipótese dos autos, somada a essa conclusão está o fato de a paciente ser tecnicamente primária. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que é "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (R$ 90,00). PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E ALIMENTOS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente, com base no princípio da insignificância (art. 386, III, do CPP), diante da subtração de bens de pequeno valor e natureza essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime de furto simples, praticado por agente reincidente e com maus antecedentes, diante do reduzido valor da res furtivae e da ausência de prejuízo às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência, desde que as circunstâncias concretas evidenciem a baixa reprovabilidade da conduta, a inexpressividade da lesão jurídica e a mínima ofensividade do comportamento. 4. No caso dos autos: O valor dos bens subtraídos, R$ 90,00 (noventa reais), é ínfimo; Os bens consistiam em produtos de higiene e alimentos; Houve integral recuperação e restituição dos bens às vítimas; A conduta não produziu efetivo prejuízo patrimonial. 5. A reiteração delitiva, embora seja elemento relevante, não impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material, se as circunstâncias concretas demonstrarem que a intervenção penal não se justifica, como ocorre neste caso. 6. A decisão agravada está em conformidade com a orientação firmada no julgamento do EREsp 221.999/RS, DJe 10/12/2015, bem como com precedentes da Quinta Turma desta Corte, que reconhecem a viabilidade da insignificância, mesmo em face de reincidência, quando socialmente recomendável. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância é possível, ainda que o agente seja reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, a reduzida reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. A subtração de bens de pequeno valor, especialmente alimentos e produtos de higiene, posteriormente restituídos às vítimas, pode ser considerada materialmente atípica, ainda que praticada por agente com maus antecedentes. 3. A aferição da insignificância deve ser feita caso a caso, com base em elementos objetivos e sociais que indiquem a desnecessidade da tutela penal. (AgRg no HC n. 977.161/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 426-431 e dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao próprio recurso especial, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Em consequência, absolvo LUAN MATEUS AGUIAR da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA