HC 1029302 - DECISAO

HC 1029302 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor do bem subtraído (R$ 180,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há reincidência específica, circunstância idônea para afastar a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Jurisprudência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o valor do bem subtraído (R$ 180,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há reincidência específica, circunstância idônea para afastar a insignificância e para fixar regime semiaberto; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não sendo demonstrada tal hipótese, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.