HC 1030050 - DECISAO

HC 1030050 - DECISAO

Verifica-se que o valor da res furtiva (R$ 74,96) é inexpressivo (inferior a 5% do salário-mínimo vigente na data dos fatos) e que os antecedentes do acusado referem-se a delitos diversos (tráfico de drogas) e fatos antigos, não demonstrando habitualidade delitiva no âmbito patrimonial; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se o trancamento do processo e a absolvição do acusado.

Parties
Paciente: DAVID ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento do processo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Processo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

DAVID ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de valor ínfimo
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento do processo e absolvição por atipicidade material

Ratio Decidendi

Verifica-se que o valor da res furtiva (R$ 74,96) é inexpressivo (inferior a 5% do salário-mínimo vigente na data dos fatos) e que os antecedentes do acusado referem-se a delitos diversos (tráfico de drogas) e fatos antigos, não demonstrando habitualidade delitiva no âmbito patrimonial; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se o trancamento do processo e a absolvição do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento do processo.

Orders

  • Trancamento do Processo n. 0815817-65.2025.8.19.0204
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo